Número: 3811
Data de Publicação: 04/02/2026
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Dispõe sobre a nomeação do Gestor e da Comissão de Avaliação e Monitoramento para a parceria firmada no âmbito do Processo Administrativo nº PM-ADM-2026/01284, e dá outras providências.
Anexo