Número: 3619
Data de Publicação: 29/04/2025
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 5º-A do Decreto nº 1.455, de 11 de abril de 2014, e dá outras providências.
Anexo
Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 5º-A do Decreto nº 1.455, de 11 de abril de 2014, e dá outras providências.