Número: 3779
Data de Publicação: 10/12/2025
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Art. 1 Fica determinado até o dia 30 de janeiro de 2026 como prazo para o recolhimento da Taxa de Alvará Sanitário do exercício de 2026.
Anexo
Art. 1 Fica determinado até o dia 30 de janeiro de 2026 como prazo para o recolhimento da Taxa de Alvará Sanitário do exercício de 2026.