Número: 2623
Data de Publicação: 10/09/2020
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Revoga o §2° do artigo 6° do Decreto 437, de 1 de Setembro de 2003, e dá outras providencias.
Observações
Anexo
Revoga o §2° do artigo 6° do Decreto 437, de 1 de Setembro de 2003, e dá outras providencias.