Número: 2603
Data de Publicação: 14/08/2020
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Altera disposição do Decreto 2.472, de 19 de março de 2020, e dá outras providencias.
Observações
Anexo
Altera disposição do Decreto 2.472, de 19 de março de 2020, e dá outras providencias.