Número: 2798
Data de Publicação: 09/06/2021
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Dispõe sobre a alteração da alínea “a” do inciso IX do artigo 1° do Decreto n°. 2.263, de 27 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.
Observações
Anexo
Dispõe sobre a alteração da alínea “a” do inciso IX do artigo 1° do Decreto n°. 2.263, de 27 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.