Número: 1627
Data de Publicação: 04/02/2022
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Dispõe sobre a alteração do artigo 2°, I, e a revogação do § 1º do artigo 2° do Decreto 1.460, de 16 de abril de 2014.
Observações
Anexo
Dispõe sobre a alteração do artigo 2°, I, e a revogação do § 1º do artigo 2° do Decreto 1.460, de 16 de abril de 2014.