Número: 1554
Data de Publicação: 18/11/2014
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, instituído pela Lei Complementar nº 172, de 05 de Novembro de 2014.
Anexo