Número: Art. 1º Fica acrescentado o inciso “ X”, no artigo 1°, do Decreto 3.131, de 25 de janeiro de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Data de Publicação: 20/01/2025
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Art. 1º Fica acrescentado o inciso “ X”, no artigo 1°, do Decreto 3.131, de 25 de janeiro de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo