Número: 2606
Data de Publicação: 19/08/2020
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Acrescenta os §5° ao artigo 6° do Decreto 2.261/2019, e dá outras providências.
Observações
Anexo
Acrescenta os §5° ao artigo 6° do Decreto 2.261/2019, e dá outras providências.