Número: 3587
Data de Publicação: 19/03/2025
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área do imóvel que menciona, e dá outras providências.
Anexo
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área do imóvel que menciona, e dá outras providências.