Número: 3551
Data de Publicação: 11/02/2025
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Nomeia os membros titulares e suplentes para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e, dá outras providências.
Anexo
Nomeia os membros titulares e suplentes para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e, dá outras providências.