Número: 3777
Data de Publicação: 10/12/2025
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Art. 1º O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN por serviços de obra de construção civil executados, exclusivamente, por pessoa física será apurado com base nos valores discriminados na Tabela em anexo, conforme o tipo de construção e a qualidade dos materiais aplicados.
Anexo