Número: 2971
Data de Publicação: 09/02/2022
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Dispõe sobre a alteração do Decreto 2.495, de 8 de Abril de 2020, e dá outras providencias.
Observações
Anexo
Dispõe sobre a alteração do Decreto 2.495, de 8 de Abril de 2020, e dá outras providencias.