Legislação

Dispõe sobre normas de prevenção ao contágio e ao enfrentamento da propagação decorrente do “Novo Coronavírus” (2019-nCoV), e dá outras providencias.

https://legislacao.pmna.ms.gov.br/decretos/legislacao-decretos-7cc234202e98d2722580858573fd0817https://legislacao.pmna.ms.gov.br/decretos/legislacao-decretos-7989edad14ebcd3adfacc7344dc6b739https://legislacao.pmna.ms.gov.br/decretos/legislacao-decretos-5e6bd7a6970cd4325e587f02667f7f73