Legislação

Dispõe sobre a alteração das alíneas “a” e “b” do inciso IX e alínea “b” do inciso X, todos do artigo 1° do Decreto n°. 2.263, de 27 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.

https://legislacao.pmna.ms.gov.br/decretos/legislacao-decretos-2263