Número: 2484
Data de Publicação: 02/04/2020
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Regulamenta a prorrogação por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CPEND), ambas relativas à Créditos Tributários FEDERAIS e à Dívida Ativa da União, e PRORROGA a validade das Certidões Negativas de Débitos e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas, ambas relativas à Créditos Tributários MUNICIPAIS perante o Município de Nova Andradina - MS, para todos os órgãos da Administração direta, indireta, fundos e fundações do Poder Executivo de Nova Andradina - MS, para fins de habilitação em licitações e ao efetuar pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.
Anexo