Número: 3199
Data de Publicação: 20/06/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Regulamenta e cria o Comitê Técnico, Gestor e Fiscalizador da Lei “Paulo Gustavo” (Lei Complementar Federal nº. 195/2022) no Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
Anexo