Número: 2843
Data de Publicação: 09/08/2021
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Art. 1° Fica alterado o número 3, da alínea “a”, do inciso II e o número 3, da alínea “b”, do inciso II, todos do artigo 1° do Decreto 2447, de 23 de janeiro de 2020, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Observações
Anexo