Número: 3284
Data de Publicação: 28/11/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, da cobrança para o exercício de 2024.
Anexo
Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, da cobrança para o exercício de 2024.