Legislação

Art. 1° Fica alterado a alínea “b” do inciso VI, do artigo 1° do Decreto 2810, de 25 de junho de 2021, o qual passa a vigorar da seguinte redação:

https://legislacao.pmna.ms.gov.br/decretos/legislacao-decretos-663772ea088360f95bac3dc7ffb841be