Número: 3410
Data de Publicação: 15/07/2024
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Art. 1°. Fica alterado o caput do art. 6º, do Decreto Municipal nº. 3.323, de 04 de janeiro de 2024, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo
Art. 1°. Fica alterado o caput do art. 6º, do Decreto Municipal nº. 3.323, de 04 de janeiro de 2024, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: