Número: 2907
Data de Publicação: 08/11/2021
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Art. 1° Fica alterado o número 4, da alínea “a”, do inciso II, do artigo 1° do Decreto 2868, de 17 de setembro de 2021, o qual passa a vigorar da seguinte redação:
Observações
Anexo