Número: 3269
Data de Publicação: 08/11/2023
Categoria: Decretos
Status: Alterada

Art. 1° Fica alterado o inciso II, do artigo 4º, do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, de Nova Andradina/MS, parte integrante e indissociável do Decreto Municipal nº. 465, de 23 de dezembro de 2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: