Número: 3778
Data de Publicação: 10/12/2025
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, da cobrança para o exercício de 2026.
Anexo
Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, da cobrança para o exercício de 2026.