Número: 3872
Data de Publicação: 24/06/2026
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Altera o Decreto nº 3.311, de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providencias.
Anexo
Altera o Decreto nº 3.311, de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providencias.