Número: 3162
Data de Publicação: 30/03/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Nova Andradina - MS, os regimes de empreitada a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Anexo