Número: 3730
Data de Publicação: 18/09/2025
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Dispõe sobre a designação do Corpo Técnico Multidisciplinar da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, para Análise e Avaliação de Impactos Ambientais nos processos de Licenciamento Ambiental e Fiscalização, conforme Lei Municipal nº 705, de 25 de março de 2008 e a Lei Municipal nº 1.426/2017.
Anexo