Número: 3088
Data de Publicação: 25/11/2022
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Dispõe sobre a designação do Corpo Técnico Multidisciplinar da Subsecretaria de Meio Ambiente, vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, para Análise e Avaliação de Impactos Ambientais nos processos de Licenciamento Ambiental e Fiscalização, conforme Lei Municipal nº 705, de 25 de março de 2008 e a Lei Municipal Nº 1.426/2017.
Anexo