Número: 3506
Data de Publicação: 17/12/2024
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Anexo