Número: 3480
Data de Publicação: 13/11/2024
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Nomeia os membros titulares e suplentes para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências.
Anexo
Nomeia os membros titulares e suplentes para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências.