Número: 3110
Data de Publicação: 16/12/2022
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, da cobrança para o exercício de 2023.
Anexo
Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, da cobrança para o exercício de 2023.