Número: 2006
Data de Publicação: 07/07/2017
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Acrescenta o inciso IV ao §1° e altera a redação do §2°, ambos do artigo 1° do Decreto 1.272/2013.
Observações
Anexo
Acrescenta o inciso IV ao §1° e altera a redação do §2°, ambos do artigo 1° do Decreto 1.272/2013.