Número: 3667
Data de Publicação: 02/07/2025
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 2.966, de 13 de janeiro de 2022, e dá outras providências.
Anexo
Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 2.966, de 13 de janeiro de 2022, e dá outras providências.