Número: 3120
Data de Publicação: 05/01/2023
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Ficam alterados o numeral “5” da alínea “a”, do inciso “I” e os numerais “4” e “5” da alínea “b”, do inciso “I”, todos do artigo 1° do Decreto 2.881, de 4 de outubro de 2021, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Observações
Anexo