Número: 2996
Data de Publicação: 31/03/2022
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Dispõe sobre a alteração do Decreto 1.547, de 10 de novembro de 2014, e dá outras providencias.
Observações
Anexo
Dispõe sobre a alteração do Decreto 1.547, de 10 de novembro de 2014, e dá outras providencias.