Número: 2990
Data de Publicação: 11/03/2022
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Regulamenta o procedimento relativo à restituição do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI recolhido pela transferência do imóvel oriundo de reforma agrária para o primeiro beneficiário no âmbito do Município de Nova Andradina - MS.
Anexo