Número: 269
Data de Publicação: 09/12/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Dispõe sobre acréscimos na Lei Complementar 42, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.
Observações
Anexo
Dispõe sobre acréscimos na Lei Complementar 42, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.