Número: 278
Data de Publicação: 25/04/2022
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Dá nova redação ao artigo 36-B da Lei Complementar 142/2012 e dá outras providencias.
Observações
Anexo
Dá nova redação ao artigo 36-B da Lei Complementar 142/2012 e dá outras providencias.