Número: 283
Data de Publicação: 15/09/2022
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Altera a redação das alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do inciso II e as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso III, ambos do artigo 56 da Lei Complementar nº 047, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências
Observações
Anexo