Número: 1
Data de Publicação: 04/10/1994
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Dispõe sobre a organização,funcionamento e competência da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providencias.
Dispõe sobre a organização,funcionamento e competência da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providencias.