Número: 112
Data de Publicação: 21/08/2009
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Adapta o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, que cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI, no âmbito do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008.