Número: 115
Data de Publicação: 22/12/2009
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
“Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 6º, da Lei Complementar nº 089, de 19 de novembro de 2007, que trata sobre o regimento jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte de Nova Andradina.”