Número: 303
Data de Publicação: 12/12/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Altera a Lei Complementar nº. 231, de 4 de abril de 2019, e dá outras providências.
Observações
Anexo
Altera a Lei Complementar nº. 231, de 4 de abril de 2019, e dá outras providências.