Número: 12
Data de Publicação: 01/10/1999
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do AEDES AEGYPTI do Brasil - PEAa - do Governo Federal, nos Termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.