Número: 132
Data de Publicação: 21/07/2011
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
“Estabelece normas e autoriza o Poder Executivo a aprovar loteamentos fechados ou especiais; transformar os loteamentos abertos em fechados e conceder, a título precário, o uso de áreas públicas de loteamentos a serem implantados nestas modalidades, e dá outras providências”.
Anexo