Número: 133
Data de Publicação: 01/09/2011
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
“Dispõe sobre a regularização de construções antigas e de situações físicas de lotes de terrenos já subdivididos”.
Anexo
“Dispõe sobre a regularização de construções antigas e de situações físicas de lotes de terrenos já subdivididos”.