Número: 140
Data de Publicação: 13/06/2012
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
“Altera dispositivos, da Lei Complementar nº 116/2010 – Lei de Uso e Ocupação do Solo”.
Anexo
“Altera dispositivos, da Lei Complementar nº 116/2010 – Lei de Uso e Ocupação do Solo”.