Número: 146
Data de Publicação: 12/12/2012
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa

Institui nos termos da Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006, Plano Diretor de Nova Andradina, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo, e a Desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública, no Município de Nova Andradina e dá outras providências.