Número: 313
Data de Publicação: 11/03/2025
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 047, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.
Anexo
Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 047, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.